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Alterações legais – Despacho nº. 8632/2014

O Despacho nº. 8632/2014 veio trazer algumas novidades em termos de exigências legais para os programas de faturação e equiparados. Saiba o que muda.

O que muda?

Das várias alterações destacamos as seguintes:

  • Reforçada a menção que todo e qualquer documento emitido (exceto recibos) deve ser assinado (ponto 1.1.)
  • A mensagem “Este documento não serve de fatura” deve estar obrigatoriamente impresso em todos os documentos que não sejam faturas (ponto 1.2)
  • No caso de utilização de programas em formação, os documentos emitidos deverão conter a expressão: “Documento emitido para fins de Formação” (ponto 1.5)
  • Um documento nunca pode ter valores negativos por rubricas (artigos ou taxas de IVA) (ponto 2.2.6.)
  • Todos os documentos (com exceção dos recibos) quando na impressão tiverem mais do que uma página, devem mostrar os totais por página a transportar e transportado, nº de cada página, nº total de páginas, sendo que os totais globais e de impostos apenas podem ser impressos na última página (ponto 2.2.11)
  • As aplicações devem exportar o SAF-T com a estrutura em vigor, neste caso com a 1.3 (ponto 2.6.1.)
  • Quando são utilizados preços unitários com IVA incluído passa a apenas ser possível utilizar apenas 2 casas decimais em todos os valores calculados por forma a minorar diferenças de arredondamentos (ponto 3.2.3.)
  • Não é possível a reutilização de códigos de utilizador (SourceID) após o respetivo utilizador ter procedido à realização de movimentos fiscalmente relevantes (ponto 3.3.6).

Para saber mais informação em detalhe consulte aqui o despacho.